Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008
Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original