Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/79

Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979

1979-06-01 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 211/78, de 27 de Julho (estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais)