Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2000

Diário da República n.º 32/2000, Série I-A de 2000-02-08

2000-02-08 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 32/2000, Série I-A de 2000-02-08 · Diário da República

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89 , de 25 de Outubro