Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995