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Processo C-463/12 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Copydan Båndkopi contra Nokia Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret...

2015-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0463

Processo C-463/12 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Copydan Båndkopi contra Nokia Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 5.°, n.° 2, alínea b), e 6.