Diário da República
Portaria n.º 669/90
Diário da República n.º 187/1990, Série I de 1990-08-14
Determina que a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado tenha por limite a percentagem de 15% da receita global líquida da totalidade dos serviços apurada em cada mês a favor do Cofre dos Conservadores, Notárias e Funcionários de Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original