Diário da República

Portaria n.º 346-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 218/2023

2023-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação · Suplemento do Diário da República n.º 218/2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65