Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2019

Diário da República n.º 142/2019, de 26 de julho de 2019

2019-07-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/2019, de 26 de julho de 2019 · Diário da República

Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais