Diário da República
Portaria n.º 193/2011
Diário da República n.º 93/2011, de 13 de maio de 2011
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
Fonte: Diário da República · Abrir original