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Processo C-485/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011. Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha...

2011-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0485

Processo C-485/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011. Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. Directiva 91/628/CEE - Capítulo VII, ponto 48, n.º 5, do anexo - Regulamento (CE) n.º 615/98 - Artigo 5.º, n.