Diário da República
Aviso n.º 114/99
Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01
Torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), concluído entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/99, de 18 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 156/99, de 7 de Julho
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