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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Adala Bero contra Regierungspräsidium Kassel e Ettayebi Bouzalmate contra Kreisverwaltung Kleve...

2014-07-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0473

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Adala Bero contra Regierungspräsidium Kassel e Ettayebi Bouzalmate contra Kreisverwaltung Kleve. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof e pelo Landgericht München I. Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Artigo 16.°, n.