Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2006/M
Diário da República n.º 81/2006, Série I-B de 2006-04-26
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos poderes constitucionais e estatutários, publique uma portaria com novas regras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execução, a fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam aceder à maior comparticipação possível no preço dos medicamentos
Fonte: Diário da República · Abrir original