Diário da República

Lei n.º 56/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

2008-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro