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Processo C-866/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. SC contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0866

Processo C-866/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. SC contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 52.o, n.