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Processo C-422/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Integritetsskyddsmyndigheten contra AB Storstockholms Lokaltrafik. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0422

Processo C-422/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Integritetsskyddsmyndigheten contra AB Storstockholms Lokaltrafik. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 13.o e 14.