Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/996 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização

2023-02-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0996

Regulamento Delegado (UE) 2023/996 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização

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