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Processo T-518/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 4 de dezembro de 2018. Francisco Carreras Sequeros e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-518/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 4 de dezembro de 2018. Francisco Carreras Sequeros e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários e agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.o do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas às férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação é um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Finalidade das férias anuais. Processo T-518/16.
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