Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/2010
Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99 , de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original