Diário da República

Aviso n.º 3/2005

Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04

2005-01-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04 · Diário da República

Torna público ter, em 23 de Abril de 2003, a Letónia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000