Diário da República

Portaria n.º 339/2019

Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019

2019-10-01 · Finanças · Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019 · Diário da República

Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante