Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social+.
Fonte: Diário da República · Abrir original