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Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União e Marrocos — Protocolo de execução do Acordo de parceria — Troca de cartas que...
Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União e Marrocos — Protocolo de execução do Acordo de parceria — Troca de cartas que acompanha o Acordo de parceria — Decisão de celebração — Regulamento relativo à repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação.
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