Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 59/82

Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11

1982-09-11 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11 · Diário da República

Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957