Diário da República
Despacho Normativo n.º 29-A/2001
Diário da República n.º 155/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-07-06
Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede
Fonte: Diário da República · Abrir original