Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A

Diário da República n.º 96/2008, Série I de 2008-05-19

2008-05-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 96/2008, Série I de 2008-05-19 · Diário da República

Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro