Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001 , não preveja a atribuição desse direito»
Fonte: Diário da República · Abrir original