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Processo C-195/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. LB contra Smetna palata na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit...
Processo C-195/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. LB contra Smetna palata na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.
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