Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 169-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 230/2019

2019-11-29 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 230/2019 Diário da República

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Fonte: Diário da República · Abrir original