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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012. Processo penal contra Baris Akyüz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen...

2012-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0467

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012. Processo penal contra Baris Akyüz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen. - Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Processo C‑467/10.