Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2006

Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23

2006-02-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção