Diário da República

Lei n.º 5/2017

Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017

2017-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017 · Diário da República

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 , de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , de 6 de junho