Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-466/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021. Land Rheinland-Pfalz contra Deutsche Lufthansa AG. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 278...

2021-11-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021CO0466

Processo C-466/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021. Land Rheinland-Pfalz contra Deutsche Lufthansa AG. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Ajuda ao funcionamento concedida ao aeroporto de Francfort‑Hahn — Decisão de não levantar objeções — Urgência — Risco para a viabilidade financeira da empresa em causa. Processo C-466/21 P-R.

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