Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/77

Diário da República n.º 134/1977, de 11 de junho de 1977

1977-06-11 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 134/1977, de 11 de junho de 1977 · Diário da República

Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia