Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018