Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2010

Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010

2010-10-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 · Diário da República

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro