Lei n.º 29/99

Diário da República n.º 110/1999, Série I-A de 1999-05-12

1999-05-12 Assembleia da República Diário da República n.º 110/1999, Série I-A de 1999-05-12 Diário da República

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

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