Diário da República
Decreto n.º 4/97
Diário da República n.º 12/1997, Série I-A de 1997-01-15
Aprova o Segundo e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa
Fonte: Diário da República · Abrir original