Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2015

Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015

2015-08-25 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015 · Diário da República

Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas