Diário da República

Portaria n.º 28/2018

Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22

2018-01-22 · Mar · Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco