Diário da República

Lei n.º 71/2021

Diário da República n.º 214/2021, de 4 de novembro de 2021

2021-11-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/2021, de 4 de novembro de 2021 · Diário da República

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95 , de 2 de setembro