Diário da República

Aviso n.º 76/97

Diário da República n.º 50/1997, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 50/1997, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais n.os 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952