Diário da República

Portaria n.º 202/98

Diário da República n.º 72/1998, Série I-B de 1998-03-26

1998-03-26 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 72/1998, Série I-B de 1998-03-26 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 963/97 , de 15 de Setembro (determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações e expropriações, ao abrigo da Lei n.º 80/77 , de 26 de Outubro, possam mobilizar os recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades conexas no âmbito do desenvolvimento rural)