EUR-Lex

Processo C-286/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2023. KBC Verzekeringen NV contra P&V Verzekeringen CVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie...

2023-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0286

Processo C-286/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2023. KBC Verzekeringen NV contra P&V Verzekeringen CVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 1.