Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2026

Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026

2026-02-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.