Decreto do Presidente da República n.º 107-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 246/2014

2014-12-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 246/2014 Diário da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Júlio Wong

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