Diário da República

Decreto-Lei n.º 198-A/2001

Diário da República n.º 155/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-07-06

2001-07-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 155/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-07-06 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas