Diário da República

Portaria n.º 298/2003

Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11

2003-04-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11 · Diário da República

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás