Lei n.º 5/99

Diário da República n.º 22/1999, de 27 de janeiro de 1999

1999-01-27 Assembleia da República Diário da República n.º 22/1999, de 27 de janeiro de 1999 Diário da República

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública

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