Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2010

Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21

2010-09-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21 · Diário da República

Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro